norma nº 1955/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS '
LEI Nº 1.955, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
“abre crédito espectal a favor da Corporação
Fusícal "Cachoeira Grande", dando outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome asnciono e» seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica aberto um crédito especial] de
€r$200.000,00 (Duzentos mí1 cruzeiros reais) em proi da
Corporação Musical "“Cechoeira Grande", subvencionado municipal,
nos termos da Lei 1,857, de 17-12-92, para utilização no corrente
exercício.
Art. 2º) - Face a premência ca beneficiária
que ao longo dos anos sempre abrilhantou todos os eventos
Municipais e cutros afins, fica o chefe do Executivo autorizado
na forma prevíste na Lei Federal 4,320/64 artipo 43, inciso 1, a
usar excesso de arrecadação, anuler parcial cu totalmente
despeses.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Huntcipal de Pedro Leopoldo, aos 16
de novembro de 1953,
Julião cimlitiaara do Sales
Prefeito Municipal.