norma nº 1958/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.958, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993,
“Autoriza o Prefeito Municipal Suplementar o
Orçamento da Câmara Hunicipal de Pedro
Leopoldo”.
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, po seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sancíono a seguinte
Lei:
Art, 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a suplementar o Orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
até o valor de Cr$9.000.000,00 (Nove milhões de cruzeiros reais)
distribuídos nas seguintes dotações:
3.1.1.3 — Pessoal Civil....occococococese cone s00 0 e Cr$6. 000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serriços e Encargos. ...ccc ce v0.0. «CFr$3. 000.000,00
Total..ccocococsocococorcconcccosc nono rc ousa co eo «Cr$ JO0. 000,00
Art. 2º) - Para fazer face a despesa com a
presente Lei fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
utilizar o excesso de arrecadação de acordo com a Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º) - Revogadas as disposições ea
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Lecpoldo, aos 15
de dezembro de 1993.
Julião Cé tista de Sales
Prefeito Municipal.