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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1965/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1965 / 1994
Date 1994-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES.
native_id2446

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.965, DE 26 DE JANEIRO DE 1994.
“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos,
proventos «e pensões”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º) —- Ficam reajustados em 100% (cem por
cento), a título de antecipação bimestral, os níveis de
vencimentos dos cargos do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal.
Art. 2º) - O reajuste a que se refere o artigo
1º estende-se sos proventos e às pensões.
Art. 3t) - Para ocorrer A despesa resultante
desta Le! utílizar-se-ão dotações do orçamento do Executivo,
assegurados os recursos na forma da Lei 4,320/64, (art. 43).
Art. 4º) - O reajuste de que trata esta Let
retrocage & 01 do mês ds janeiro do ano em curso.
Art. 5?) - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26
de jmmeiro de 1994.
Julião Cê ista de Sales
Prefeito Hunicipal.

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