| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1994 |
| Date | 1994-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES. |
| native_id | 2446 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.965, DE 26 DE JANEIRO DE 1994. “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, proventos «e pensões”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º) —- Ficam reajustados em 100% (cem por cento), a título de antecipação bimestral, os níveis de vencimentos dos cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 2º) - O reajuste a que se refere o artigo 1º estende-se sos proventos e às pensões. Art. 3t) - Para ocorrer A despesa resultante desta Le! utílizar-se-ão dotações do orçamento do Executivo, assegurados os recursos na forma da Lei 4,320/64, (art. 43). Art. 4º) - O reajuste de que trata esta Let retrocage & 01 do mês ds janeiro do ano em curso. Art. 5?) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de jmmeiro de 1994. Julião Cê ista de Sales Prefeito Hunicipal.