br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1968/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1968 / 1994
Date 1994-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES.
native_id2449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOP
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
OLDO
54 LEI Nº 1.968, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994,
"Dispõe sobre antecipação de reajustes de
vencimentos, proventos e pensões”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
q Art. 1º) - Ficam reajustados em 30,25% (trinta
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a título de
o antecipação, os níveis de vencimentos dos cargos do quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 2º) - 0 reajuste a que se refere o artigo
1º estende-se aos proventos e pensões.
, Art. 3º) - Para ocorrer à despesa resultante
desta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento do Executivo
Municipal, assegurados os recursos na forma da Lei 4.320/64 (art,
43).
Art. 4º) - q reajuste que trata esta Lei
retroage a 01 do mês de fevereiro do ano em curso.
. Art. 5º) - Revogadas as disposições em
ND contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25
de fevereiro de 1994,
Julião Césap-Hatísta de Sales
Prefeito Municipal.

open original →