| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 1994 |
| Date | 1994-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES. |
| native_id | 2449 |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOP CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS OLDO 54 LEI Nº 1.968, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994, "Dispõe sobre antecipação de reajustes de vencimentos, proventos e pensões”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte q Art. 1º) - Ficam reajustados em 30,25% (trinta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a título de o antecipação, os níveis de vencimentos dos cargos do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 2º) - 0 reajuste a que se refere o artigo 1º estende-se aos proventos e pensões. , Art. 3º) - Para ocorrer à despesa resultante desta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento do Executivo Municipal, assegurados os recursos na forma da Lei 4.320/64 (art, 43). Art. 4º) - q reajuste que trata esta Lei retroage a 01 do mês de fevereiro do ano em curso. . Art. 5º) - Revogadas as disposições em ND contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de fevereiro de 1994, Julião Césap-Hatísta de Sales Prefeito Municipal.