norma nº 1970/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.970, DE 10 DE MARÇO DE 1994.
"Revoga por absoluta falta de cumprimento das
condições estabelecidas, a Lei 1.864, de
29/12/92, que autorizou a doação de terreno à
DUFLUXO - Fundição e Mecânica Ltda.".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o chefe do Executivo autorizado
a determinar qualquer ato administrativo ou judicial para
revogação plena da doação precária de imovel feita a favor da
DUFLUXO - Fundição e Mecânica Ltda. e objeto da Lai supra citada.
Art. 2º) - À revogação da doação é feita com
observância expressa do contido no artigo 17, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, tornando-se inadimplente em todas
determinações contidas na leí originária de doação.
Art. 32) - Revogadas as disposições em
contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, aos 10 de
março de 1994.
a
A
Julião cisaétriata de Sales
Prefeito Municipal.