| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | REVOGA POR ABSOLUTA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, A LEI 1951, DE 22/08/1989, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENOS A ISOPLAN INDUSTRIAL LTDA. |
| native_id | 2452 |
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ES PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS > Sa LA e) e (6 4 Ba 2 LEI Nº 1.971, DE 10 DE HARÇO DE 1994, "Revoga por absoluta falta de cumprimento das condições estabelecidas, a Lei nº 1.591, de 22/08/89, que autorizou a doação de terreno à ISOPLAN INDUSTRIAL LTDA.*. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado a determinar qualquer ato administrativo ou Judicial para revogação plena da doação precária de imóvel feita a favor da ISOPLAN INDUSTRIAL LIDA. e objeto da Leí supra citada. Art. 2º) - A revogação da doação 6 feita com observência expressa do contido no artigo 17, inciso I, da Lei orgânica do Município, tendo em vista a decretação da falência da donatária, devidamente comprovada por certidão extraída do cartório onde tramita o processo falimentar. Art. 3º) - As benfeitorias úteis necessárias e voluptuárias passam a integrar o imóvel ora retrocedito ao patrimônio público, nos termos legais pertinentes à espécie. Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à decretação da quebra. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 10 de março de 1994, no Julião Cêsar Batísta de Sales Prefeito Municipal.