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norma nº 1971/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1971 / 1994
Date 1994-03-10
EmentaREVOGA POR ABSOLUTA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, A LEI 1951, DE 22/08/1989, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENOS A ISOPLAN INDUSTRIAL LTDA.
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ES PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.971, DE 10 DE HARÇO DE 1994,
"Revoga por absoluta falta de cumprimento das
condições estabelecidas, a Lei nº 1.591, de
22/08/89, que autorizou a doação de terreno à
ISOPLAN INDUSTRIAL LTDA.*.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a determinar qualquer ato administrativo ou Judicial para
revogação plena da doação precária de imóvel feita a favor da
ISOPLAN INDUSTRIAL LIDA. e objeto da Leí supra citada.
Art. 2º) - A revogação da doação 6 feita com
observência expressa do contido no artigo 17, inciso I, da Lei
orgânica do Município, tendo em vista a decretação da falência da
donatária, devidamente comprovada por certidão extraída do
cartório onde tramita o processo falimentar.
Art. 3º) - As benfeitorias úteis necessárias e
voluptuárias passam a integrar o imóvel ora retrocedito ao
patrimônio público, nos termos legais pertinentes à espécie.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo à decretação da quebra.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 10
de março de 1994,
no
Julião Cêsar Batísta de Sales
Prefeito Municipal.

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