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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1972/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1972 / 1994
Date 1994-03-10
EmentaREVOGA, POR ABSOLUTA FALTA DE CUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, A LEI 1.763, DE 07/09/1991, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENO À APLITEC INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.972, DE 10 DE MARÇO DE 1994,
“Revoga, por absoluta falta de cumprimento das
condições estabelecidas, a Lei nº 1.763, de
07/09/91, que autorizou a doação de terreno à
APLITTEC INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) — Fica o chefe do Executivo autorizado
a determinar qualquer ato administrativo ou Judicial para
revogação plena da doação precária de imóvel feita a favor da
APLITTEC INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. e objeto da Lei supra citada.
Art. 2º) - A revogação da doação é feita com
observância expressa do contido no artigo 17, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, tendo em vista a correspondência epistolar
da donatária onde demonstra inequívocadamente o desinteresse em
instalar a unidade no município, tornando-se inadimplente em
todas determinações contidas na Lei originária de doação.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo à decretação da quebra.
Prefeitura municipal de Pedro Leopoldo, aos 10
de março de 1994,
«bl,
Julião césar fatista de Sales
Prefeito ifunicípal.

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