| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | REVOGA, POR ABSOLUTA FALTA DE CUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, A LEI 1.763, DE 07/09/1991, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENO À APLITEC INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.972, DE 10 DE MARÇO DE 1994, “Revoga, por absoluta falta de cumprimento das condições estabelecidas, a Lei nº 1.763, de 07/09/91, que autorizou a doação de terreno à APLITTEC INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o chefe do Executivo autorizado a determinar qualquer ato administrativo ou Judicial para revogação plena da doação precária de imóvel feita a favor da APLITTEC INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. e objeto da Lei supra citada. Art. 2º) - A revogação da doação é feita com observância expressa do contido no artigo 17, inciso I, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a correspondência epistolar da donatária onde demonstra inequívocadamente o desinteresse em instalar a unidade no município, tornando-se inadimplente em todas determinações contidas na Lei originária de doação. Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à decretação da quebra. Prefeitura municipal de Pedro Leopoldo, aos 10 de março de 1994, «bl, Julião césar fatista de Sales Prefeito ifunicípal.