| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU E ITL (TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) EM PROL DA MASSA FALIDA DA COMPANHIA INDUSTRIAL RELO HORIZONTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO EO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS CRB (37 Pa LEI Nº 1.975, DE 10 DE MARÇO DE 1994. “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção do IPTU E ITL (Taxa de / Localização e Funcionamento) em prol da MASSA FALIDA DA COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE, dando outras providencias". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Prefeito Hunicipal autorizado a conceder isenção do IPTU e de Taxa de Localização e Funcionamento a favor da empresa acima mencionada no preâmbulo, em face de sua continuidade do negócio deferida velo NH. Juizo Universal da Falência. Art. 2?) —- "al isenção implica na obrigatoriedade de a beneficiária cumprir rigorosamente o estabelecido pelo Juiz da 2? Vara de Registros públicos Concordatas e Falência de Belo Horizonte, com a resacmissão de funcionários residentes no município ou mesmo nova contratação. Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, esclarecendo-se que a isenção de que trata o artigo 1º se refere a tributos e taxas vencíveis e exigíveis até o corrente exercício. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 10 de março de 1994. Julião aulas de Sales Prefeito Municipal,