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norma nº 1975/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1975 / 1994
Date 1994-03-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU E ITL (TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) EM PROL DA MASSA FALIDA DA COMPANHIA INDUSTRIAL RELO HORIZONTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
EO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CRB
(37
Pa
LEI Nº 1.975, DE 10 DE MARÇO DE 1994.
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder isenção do IPTU E ITL (Taxa de
/
Localização e Funcionamento) em prol da MASSA
FALIDA DA COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE,
dando outras providencias".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Hunicipal autorizado
a conceder isenção do IPTU e de Taxa de Localização e
Funcionamento a favor da empresa acima mencionada no preâmbulo,
em face de sua continuidade do negócio deferida velo NH. Juizo
Universal da Falência.
Art. 2?) —- "al isenção implica na
obrigatoriedade de a beneficiária cumprir rigorosamente o
estabelecido pelo Juiz da 2? Vara de Registros públicos
Concordatas e Falência de Belo Horizonte, com a resacmissão de
funcionários residentes no município ou mesmo nova contratação.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a apresente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, esclarecendo-se que a isenção de que trata o artigo
1º se refere a tributos e taxas vencíveis e exigíveis até o
corrente exercício.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 10
de março de 1994.
Julião aulas de Sales
Prefeito Municipal,

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