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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1978/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1978 / 1994
Date 1994-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DO NUMERÁRIO (FUNDO ROTATIVO).
native_id2459

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.978, DE 10 DE MARÇO DE 1994.
“Dispõe sobre adiantamento de numerário (fundo
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado
a fornecer numerário aos agentes municipais abrangidos por esta
Lei, a título de adiantamento, sempre precedido de empenho na
dotação própria, para cobrir despesa que não possa subordinar-se
ao processo normal de aplicação (Lei 4.320/64 art. 68).
Art. 22) - OQ adiantamento de que trata esta Lei
destina-se à realização de despesas de pronto pagamento e de
caráter emergencial, cu matéria, principalmente de despesa postal
e com aquisição de passagens de transporte rodoviário de curta
duração, de materiais de escritório, de medicamento de baixo
custo e utilização urgente de alimentação eventual de pessoas, em
situação de grave carência.
Art. 3º) - O adiantamento constíituira fundo
rotativo, a ser aplicado pelo Chefe de Gabinete, Secretário
Municipal de Administração, Secretário Municipal de Saúde e
Vice-Prefeito, quando no exercício de atríbuíições pertinentes ao
Município.
$ 1º —- Cada quota do adiantamento em favor dos
agentes indicados no "caput" deste artigo, corresponderá a
Cr$171.316,00 (Cento e setenta e hum aíil, trezentos e dezesseis
cruzeiros reais), reajustáveis mês a mês, segundo a variação do
INPC.
$ 2º - Não ss concederá novo adiantazsento a
quem não houver prestado contas da aplicação integral da quota
anterior, observado o máximo de 3 (três) quotas no mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 5º - A prestação de contas relativa a cada
quota deverá ser feita dentro ds 15 (quinze) dias de sua
aplicação, sob pena de responsabilidade pessoal do aplicador.
ArL. 4º) - Para ocorrer à despesa decorrente
desta Lei, utilizar-se-ão dotações próprias do orçamento,
assegurados os recursos na forma da Lei 4,320/64 (art. 43).
Art. 5%) - Revogadas as disposições em
contrario, a presento Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal Je Pedro Leopolião, sos U
co março de 1994.
Julião cêsaplsétinta de salos
Proíoito Municipal.

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