| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DO NUMERÁRIO (FUNDO ROTATIVO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.978, DE 10 DE MARÇO DE 1994. “Dispõe sobre adiantamento de numerário (fundo O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado a fornecer numerário aos agentes municipais abrangidos por esta Lei, a título de adiantamento, sempre precedido de empenho na dotação própria, para cobrir despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação (Lei 4.320/64 art. 68). Art. 22) - OQ adiantamento de que trata esta Lei destina-se à realização de despesas de pronto pagamento e de caráter emergencial, cu matéria, principalmente de despesa postal e com aquisição de passagens de transporte rodoviário de curta duração, de materiais de escritório, de medicamento de baixo custo e utilização urgente de alimentação eventual de pessoas, em situação de grave carência. Art. 3º) - O adiantamento constíituira fundo rotativo, a ser aplicado pelo Chefe de Gabinete, Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Saúde e Vice-Prefeito, quando no exercício de atríbuíições pertinentes ao Município. $ 1º —- Cada quota do adiantamento em favor dos agentes indicados no "caput" deste artigo, corresponderá a Cr$171.316,00 (Cento e setenta e hum aíil, trezentos e dezesseis cruzeiros reais), reajustáveis mês a mês, segundo a variação do INPC. $ 2º - Não ss concederá novo adiantazsento a quem não houver prestado contas da aplicação integral da quota anterior, observado o máximo de 3 (três) quotas no mês. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS $ 5º - A prestação de contas relativa a cada quota deverá ser feita dentro ds 15 (quinze) dias de sua aplicação, sob pena de responsabilidade pessoal do aplicador. ArL. 4º) - Para ocorrer à despesa decorrente desta Lei, utilizar-se-ão dotações próprias do orçamento, assegurados os recursos na forma da Lei 4,320/64 (art. 43). Art. 5%) - Revogadas as disposições em contrario, a presento Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal Je Pedro Leopolião, sos U co março de 1994. Julião cêsaplsétinta de salos Proíoito Municipal.