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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1979/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1979 / 1994
Date 1994-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO.
native_id2460

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 -—. ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ii? 1.979, DE 10 DE HARÇO DE 1594,
"Dispõe sobre a administração do novo Terminal
Rodoviário".
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Arte 1º) - Fica o Executivo autorizado a
regulamentar, dentro de 20 (vinte) dias, a contar da publicação
Gesta Lei, a organização e o ?Puncionarento do novo Terminal
Rodoviário.
Art. 2º) - Nossa regulamentação, o Executivo
disciplinara, entre outros itens relativos &o Terninal:
í - a organização administrativa;
II - a fiscalização dos serviços, tendo em
vista garantir-lhes a segurança e a regularidade, en vensfício
dos usuários;
XIII - o controle da movinentação cos veículos
de transporte coletivo e dos táxis;
IV - a cobrança e arrecadação das taxas devidas
pela utilização dos serviços do Terminal.
$ 1º — A cessão ou concessão de uso dos "doxes"
io Terminal sera precedida de licitação, na forma do egital,
resselvadas os atuais contratos.
42º - É facultado ao Executivo conceder,
mediante contrato preceúido de licitação, a administração do
terminal, nos termos do regulamento.
Art. 32) - Enquanto não se efetivar a concessão
Ge que trata o $ 2% do artigo precedente, o Executivo assegurara
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 35. 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
o funcionagento do Terminal, mediante a utilização de recursos
organizacionais próprios, na forma da Lei.
art. 42) —- nevogadas as disposições em
contrário, esta Lei sntra es vígor na cata de sua publicação.
Prefeitura !unicipal de Padro Leopoldo, sos 0
de narço de 1994.
1,
Julião câsaf datista de Jales
prefeito dunicípel.

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