| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO. |
| native_id | 2460 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 -—. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI ii? 1.979, DE 10 DE HARÇO DE 1594, "Dispõe sobre a administração do novo Terminal Rodoviário". O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Arte 1º) - Fica o Executivo autorizado a regulamentar, dentro de 20 (vinte) dias, a contar da publicação Gesta Lei, a organização e o ?Puncionarento do novo Terminal Rodoviário. Art. 2º) - Nossa regulamentação, o Executivo disciplinara, entre outros itens relativos &o Terninal: í - a organização administrativa; II - a fiscalização dos serviços, tendo em vista garantir-lhes a segurança e a regularidade, en vensfício dos usuários; XIII - o controle da movinentação cos veículos de transporte coletivo e dos táxis; IV - a cobrança e arrecadação das taxas devidas pela utilização dos serviços do Terminal. $ 1º — A cessão ou concessão de uso dos "doxes" io Terminal sera precedida de licitação, na forma do egital, resselvadas os atuais contratos. 42º - É facultado ao Executivo conceder, mediante contrato preceúido de licitação, a administração do terminal, nos termos do regulamento. Art. 32) - Enquanto não se efetivar a concessão Ge que trata o $ 2% do artigo precedente, o Executivo assegurara PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 35. 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS o funcionagento do Terminal, mediante a utilização de recursos organizacionais próprios, na forma da Lei. art. 42) —- nevogadas as disposições em contrário, esta Lei sntra es vígor na cata de sua publicação. Prefeitura !unicipal de Padro Leopoldo, sos 0 de narço de 1994. 1, Julião câsaf datista de Jales prefeito dunicípel.