br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1982/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1982 / 1994
Date 1994-04-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO AUGUSTO VIANA E ESPOSA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.982, DE 12 DE ABRIL DE 1994,
"Autoriza o Chefe do Executivo a desapropriar
amigável ou judicialmente imóvel de propriedade
do Sr. Antônio Augusto Viana e esposa, dando
outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Let:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a desapropriar amigável cu judicialmente uma área de terreno com
10.097,86 mº localizada à margem da Rodovia PL/Confins (Av.
Lincoln Diogo Viana), devidamente identificada em “croquis”
integrante da presente Lei.
Art. 2º) — A autorização de que trata o artigo
1º se destinará a aquisição de imóvel para implantação de
indústrias, gerando dívises so município, observada a legislação
ambiental e aeroviária pertinentes.
Art. 3º) - Fica, na forma autorizada pelo
artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64 c/c o 17, 1, da “LOM”,
aberto um crédito especial de Cr$12.723.303,60 (doze mílhões,
setecentos e vinte e três mil, trezentos e três cruzeiros reais e
sessenta centavos), valor avaliado por comissão Especial conforme
Portaria nº 213, de 08-03-94, para ocorrer com as despesas
expropriatórias.
$ Único: Fica autorizado o pagamento de
eventual correção, pelos Índices oficiais fixados pelo Governo
Federal, no caso de não adimplemento do pagamento no prazo de 15
(quinze) dias contado da sanção da presente Lei.
Art. 4º) - Revogadas as disposições, em
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SED PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 12
de abril de 1994.
Julião C& tista de Sales
Prefeito Municipal.

open original →