| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 1994 |
| Date | 1994-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. ANTÔNIO AUGUSTO VIANA E ESPOSA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2462 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.982, DE 12 DE ABRIL DE 1994, "Autoriza o Chefe do Executivo a desapropriar amigável ou judicialmente imóvel de propriedade do Sr. Antônio Augusto Viana e esposa, dando outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Let: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar amigável cu judicialmente uma área de terreno com 10.097,86 mº localizada à margem da Rodovia PL/Confins (Av. Lincoln Diogo Viana), devidamente identificada em “croquis” integrante da presente Lei. Art. 2º) — A autorização de que trata o artigo 1º se destinará a aquisição de imóvel para implantação de indústrias, gerando dívises so município, observada a legislação ambiental e aeroviária pertinentes. Art. 3º) - Fica, na forma autorizada pelo artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64 c/c o 17, 1, da “LOM”, aberto um crédito especial de Cr$12.723.303,60 (doze mílhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e três cruzeiros reais e sessenta centavos), valor avaliado por comissão Especial conforme Portaria nº 213, de 08-03-94, para ocorrer com as despesas expropriatórias. $ Único: Fica autorizado o pagamento de eventual correção, pelos Índices oficiais fixados pelo Governo Federal, no caso de não adimplemento do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contado da sanção da presente Lei. Art. 4º) - Revogadas as disposições, em CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS SED PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 12 de abril de 1994. Julião C& tista de Sales Prefeito Municipal.