norma nº 1983/1994

CEP 33600-000 —. ESTADO DE MINAS GERAIS
p PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 1.983, DE 22 DE ABRIL DE 1994.
+ “Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
Municipal, precariamente, pera Empresa PRIM-NUS
LOCAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA."
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, é eu, em seu nome sanciono s seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Chofe do Executivo Kunicípal,
eutorizado a doar, precariemente, mediante as condições abaixo, a
fevor da Empresa PRIM-MUS LOCAÇÕES INDUSTRIAIS LIDA., uma área de
1.725 m*, localizada à quadra 44, CDI, Bairro Teotônio Batista de
Freitas, Bairro da Lusa”.
Arte 2º) - Por força no disposto no art. 17 4
1º da Let Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) iníciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias;
b) A parttr desta data, obedecer rigorosanente
o cronograma de obras;
ec) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-sbra local;
d) Becolher tributos e contribuições no
Mmicípio;
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados, ou não;
£) Não ter falência decretada;
£) Não ser poluente.
Art. 3º) —- Caso ocorra quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel
ora doado retrocederá de pleno direito ao patrimônio Municipal,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
E CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenisação pelo
Municipio à donatária.
Art. 4º) - Revogadas as disposições eu
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal ds Pedro Leopoldo, aos 22
de abril de 1994.
Julião c& tista de Sales
Prefeito Municipal.