| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1994 |
| Date | 1994-04-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A GUARDA DE CONGO RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E O CANDOMBLÉ DE FIDALGO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.984, DE 22 DE ABRIL DE 1994. “Declara ds utilidade Pública Hunicipal a Guarda de Congo Religiosa de Nossa Senhora do Rosário e o Candomblé de Fidalgo”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 12) - Fica declarada de Utílidade Pública Municipal, a Guarda de Congo Religiosa de Nossa Senhora do Rosário e o Candonblê de Fidalgo. Art. 2º) - Revogam-se as disposições ea contrário, Art. 3?) - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 22 de abril de 1994. 4 Julião cângr HéCiota de Sales Prefeito Hunicípal.