norma nº 1991/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.991, DE 22 DE ABRIL DE 1994.
“Acrescenta o inciso Y no artigo 2i da Lei
4.713, de 31-12-90 (Codigo Tributário do
Huntcípio), dando cutras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seua
representantes aprovou, € eu, em seu none sanciono a meguinte
Lei:
Art. 1t) - Fica acrescentado o inciso V no
artigo 21 da Lei 1.713, de 31-12-90 (Código Tributário do
Município), passando a ter à seguinte redação:
Art. 23 - Fica issenta do imposto 0 bem imóvel:
V - Os tmóveis das entidades religiosas,
independente de credo, desde que destinados ao culto e não tenha
exploração econômica,
Art. 2t) - Revogadas es Gisposições em
contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo ao pertinente a isenção ao
exercicio corrente de 1994.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 22
de abril de 1994.
Julião cóuar Vitara de Sales
Prefeito Nunicipal.