norma nº 1993/1994

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
S CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
A
er SD
LBI Nº 1.993, DE 24 DE MAIO DE 1994.
“Cria o Fundo Municipal de Proteção, Controle e
Conservação do Melo Ambiente e dá outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e €u, om seu noue sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) — Fica criado o Pando Municipal de
Proteção, Controle e Conservação do Neio Ambiente, com base na
Lei 1.953/83, de 18 de outubro de 1993.
Art. 2?) - O Fundo HMunícipal de Proteção,
Controle e Conservação do Helo Ambiente tem por objetivo o
financiamento de atividades relacionadas com a Educação
Ambiental, campanhas preventívas e projetos de recuperação do
meio ambiente visando a melhoria da qualidade de vida ne
Hunicípio.
Art. 3º) - O Fundo Manicipal de Proteção,
Controle e Conservação do Melo Ambiente, de naturesa contábil e
de caráter rotativo será integralizado com os seguintes recursos:
I - dotações prevista anualmente no Orçamento
do Município;
II - arrecadação de multas administrativas por
atos lesivos ao Heio Ambiente, conforme Lei nº 1.953/25;
IZI - recursos de qualquer origem, desde que
não onerem o Fundo.
Art. 4?) - O Orgão gestor do Fundo Municípal de
Proteção, Controle e conservação do Meio Ambiente, será o
Conselho Municipal de Conservação, e defesa do Meio Ambiente de
Pedro Leopoldo (CODEMA), que terã, dentre cutras, as seguintes
atribuições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - elaborar a política geral de aplicação dos
recursos, fixar diretrizes e prioridades;
II - providenciar a inclusão dos recursos de
qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes ds gua aplicação;
III - organizar o cronograma financeiro de
receita é despesa, acompanhar sua execução e a aplicação das
disponibilidades ds caixa em papéis de dívida pública estadual ou
em títulos de instituições financeiras oficiais do Estado;
Ivy - responsabilizar-se pela execução do
cronograma físico do Projeto ou atividade;
V - propor a readequação ou extinção do Fundo,
se necessário,
Art. 5º) - Og demonstrativos financeiros, bem
como os critérios de prestação de contas do fundo obedecerão aos
disposto na Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964 e às
normas do Tribunal de Contas do Estado do Hinas Gerais,
Art. 6?) - Esta Lei entra ex vigor na data de
sua publicação,
Art. 7º) - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, aos 24
de maio de 1994.
- * di
Julião a Batista de Sales
Prefeito Municipal.