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norma nº 1996/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1996 / 1994
Date 1994-05-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA EMPRESA FERMEC & SPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.996, DE 24 DE NAIO DE 1994.
“Autoriza o Chefe do Executívo, a doar próprio
manicipal, precariamente, para Empresa FERMEC k
SPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, sm seu noms sanciono a seguinte
Leí:
Art. 12º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo, a
favor da ENPRESA FERMEC & SPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., uma
àrea de 4.025m! (115 x 35 m), correspondendo ao lote de nº Qi
(hum) a ser extraida de porção maior pertencente ao doador,
situada na MG-424 Precon-Confins, imóvel havido pelo doador a
Antônio Augusto Viana e S/M.
Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17, 5%
1º da Lei Orgânica Hunicipal, ficando a donataria obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente
o cronograma de obras.
e) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não parelisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados, ou não.
£) Não ter falência decretada.
E) Não ser poluente.
h) Não infringir legislação aeroportuária.
Arte 3º) — Caso ocorra quaisquer das
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CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
infringências mencionades nas alíneas do artigo anterior, o
imóvel cra doado retrocedera de pleno direito ao Patrimônio
Municípal, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer
indenização pelo Hunicípio à donataria.
Art. 42) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 24
de maio de 1994,
Julião credita de Sales
Prefeito Municipal,

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