| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1994 |
| Date | 1994-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA EMPRESA FERMEC & SPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.996, DE 24 DE NAIO DE 1994. “Autoriza o Chefe do Executívo, a doar próprio manicipal, precariamente, para Empresa FERMEC k SPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, sm seu noms sanciono a seguinte Leí: Art. 12º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo, a favor da ENPRESA FERMEC & SPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., uma àrea de 4.025m! (115 x 35 m), correspondendo ao lote de nº Qi (hum) a ser extraida de porção maior pertencente ao doador, situada na MG-424 Precon-Confins, imóvel havido pelo doador a Antônio Augusto Viana e S/M. Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17, 5% 1º da Lei Orgânica Hunicipal, ficando a donataria obrigada a: a) Iniciar a instalação de suas dependências no prazo de 60 (sessenta) dias. b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o cronograma de obras. e) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão-de-obra local. d) Recolher tributos e contribuições no Município. e) Não parelisar suas atividades por tempo superior a 90 dias alternados, ou não. £) Não ter falência decretada. E) Não ser poluente. h) Não infringir legislação aeroportuária. Arte 3º) — Caso ocorra quaisquer das PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS infringências mencionades nas alíneas do artigo anterior, o imóvel cra doado retrocedera de pleno direito ao Patrimônio Municípal, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Hunicípio à donataria. Art. 42) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 24 de maio de 1994, Julião credita de Sales Prefeito Municipal,