norma nº 2000/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.000, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
“Revoga a Lei que dispõe sobre a proibição de
contração de parentes até 3º grau ou por
afinidade com o Prefeito Municipal e
Vice-Prefeito Municipal, para o exercício de
cargo em Comissão".
O Povo do Munícípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica revogada a Lei nº 1.607 de 28
de abril de 1992 por iínconstitucionalidade,
Art. 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3t) - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 22
de junho de 1994.
tídta de Sales
Prefeito Municípal.