norma nº 2002/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.002, DE 13 DE JULHO DE 1994.
“Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito
especial para ocorrer com desapropriação de
imovel de propriedade de Ivo Gonçalves
Brasileiro e outros, dando outras
providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sancíono sa seguinte
Lei:
Art. 12) - Fica o Prefeito Municipal sutortrado
a abrir um crédito especial de R$10.000,00 (des mil renais) para
pagamento sos expropriados Dr. Ivo Gonçalves Brasileiro e outros,
objeto do processo exproprietário nt 210930016423 ex- 8.364 am
trâmite pela 2º Vara Judícisl de Pedro Leoroldo.
Art. 2º) - Para fazer face às despesas
decorrentes, podera o Chefe do Executivo abrir um crédito
especial de R$10,000,00 (dez mil reais), podendo na forma
prevista na Lei Federal 4.320/64, artigo 43, É 1º, inciso TI e
Lei Municipal Nº 1.961, de 30-12-93,
Art. 3?) - Revogadas as disposições em
contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publícação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 13
de julho de 1994.
Julião cia E de Sales
Prefeito Municípal.