norma nº 2003/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.003, DE 13 DE JULHO DE 1994.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para Empresa
TRANPORTES UIP LTDA."
O Povo do Menicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, 6 eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
At. 1º) - Fica o Chefe do ixecutivo Nunicipal
autorizado a doar, precariamente, nmeáiante as condições abaixo, a
favor da Empresa TRANSPONTES UIP LTDA., uma &rea de 14,200m',
localizada no CDI - Bairro da Lua, quadra 44.
Art. 2º) - Por força no disposto no artigo 17,
$ 1º da Lei Orgênica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iníciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta date, obedecer rigorosamente
o cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
à) Recolher tríbutos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados, ou não.
f) Não ter falência decretada.
&) Não ser poluente.
h) Não infringir legislação seroportuária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º) - Caso ocorra quaisquer das
infringências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o
imóvel ora doado retrocederã de pleno áireito so patrimônio
munícípal, com todes as suas benfeitortas e sem qualquer
indenização pelo Hunicípio & donatária.
Art. 4º) —- Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vígor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 13
de julho de 1994.
Julião cima de Sales
Prefeito Municipal.