norma nº 2015/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.015, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994,
cl "Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
1 municipal, precarianente, para empresa Diniz e
Gomes Indústria e Conórcio Ltda.".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou e eu, em seu none sanciono a seguinte Lei:
Art. 12º) —- Fica o Chefe do Executivo Hunicipal
autorizado a doar, precariamente, mediante ag condições abaixo a
favor da Empresa Diniz e Gomes Indústria e Comércio Ltda., uma
área de 2.574 =», localizada ne área de equipamentos, anexo à
quadra nº 4, do Bairro Santa Maria (Lagos de Santo Antônio).
Art. 22) - Por força no disposto no art. 17, $
1º da Lei Orgânica Hunicipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias.
bL) À partir desta data, obedecer rigorosamente
O cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local.
d) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
Buperior a 90 dias alternados, ou não.
f) Não ter falência decretada.
£) Não ser poluente.
Art. 3t) - Caso ocorra quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel
ora dcaão retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal,
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CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo
Município à donatária.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municípal de Pedro Leopoldo, aos 27
de setembro de 1994,
/
pal
Julião César|Bátista de Sales
Prefeito Munícipal.