| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 1994 |
| Date | 1994-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PENSÕES SOB PATAMAR ÚNICO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2501 |
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q. E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 38.600-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.016, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994. N "Disnõe sobre o reajuste de vencimentos e pensões sob patamar único, dando outras providências". O Povo do unicípio de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sancíono a seguinte Lei: Art. 1º) - Ficam reajustados em 40% (Quarenta por cento) os vencimentos e pensões de todos os servidores e pensionistas do Município observada a seguinte vigência: a) 20% (vinte por cento) a ser computado na folha ou olerite de setembro do ano em curso; Db) 10% (dez por cento) no mês de Outubro; e) 10% (dez por cento) no mês de Novembro. $ único - O reajuste de que trata o artigo tomará como base de calculo o mês de agosto/94, sendo inacusulável. Art. 2º) - Fixa até o dia 31-12-94 a data máxima para a Secretaria pertinente promover o Plano de Carreira e Vencimentos de que trata o artigo 18, ítem I, do Decreto Municipal nº 014, de 10-05-93, da mesma forma a “Regulamentação Geral do Fundo de Previdência” prevista no artigo 3º da Lei Municípel nº 1.940, de 12-11-93, sob as penas da Lei. Art. 3?) - Para fazer face as despesas decorrentes do artigo 1º de Lei ora aprovada, fica o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial na forma da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, $ 1º, no valor exato do reajuste alí mencionado. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28 de setembro de 1994. / Shi, Julião Cé Bátista de Sales Prefeito Municipal.