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norma nº 2016/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2016 / 1994
Date 1994-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PENSÕES SOB PATAMAR ÚNICO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2501

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texto integral #

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q.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 38.600-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.016, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994.
N "Disnõe sobre o reajuste de vencimentos e
pensões sob patamar único, dando outras
providências".
O Povo do unicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sancíono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Ficam reajustados em 40% (Quarenta
por cento) os vencimentos e pensões de todos os servidores e
pensionistas do Município observada a seguinte vigência:
a) 20% (vinte por cento) a ser computado na
folha ou olerite de setembro do ano em curso;
Db) 10% (dez por cento) no mês de Outubro;
e) 10% (dez por cento) no mês de Novembro.
$ único - O reajuste de que trata o artigo
tomará como base de calculo o mês de agosto/94, sendo
inacusulável.
Art. 2º) - Fixa até o dia 31-12-94 a data
máxima para a Secretaria pertinente promover o Plano de Carreira
e Vencimentos de que trata o artigo 18, ítem I, do Decreto
Municipal nº 014, de 10-05-93, da mesma forma a “Regulamentação
Geral do Fundo de Previdência” prevista no artigo 3º da Lei
Municípel nº 1.940, de 12-11-93, sob as penas da Lei.
Art. 3?) - Para fazer face as despesas
decorrentes do artigo 1º de Lei ora aprovada, fica o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial na forma da Lei
Federal nº 4.320/64, artigo 43, $ 1º, no valor exato do reajuste
alí mencionado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28
de setembro de 1994.
/
Shi,
Julião Cé Bátista de Sales
Prefeito Municipal.

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