norma nº 2018/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.018, DE 17 DE OUTUBRO DE 1994.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.853, de 26-11-92,
que doou próprio municipal em prol de “LAR
CRIANÇA ESPERANÇA", dando outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinnte
Lei:
Art. 1º) - Fica revogada a Lei Municipal 1.853,
de 26-11-92 que destinou próprio municipal a entidade "LAR
CRIANÇA ESPERANÇA”.
Art. 2?) - Tal revogação se faz necessária
tendo em vista que por ocasião da lei primitiva de doação foram
especificadas condições onerosas sob o encargo da donatária
absolutamente antagônicas com o fim social da mesma, motivando
lei específica adequada aos fins sociais.
Art. 3?) - Revogadas as disposíções em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 17
de outubro de 1994.
Julião Cés tigta de Sales
Prefeito Municipal.