norma nº 2022/1994

Lim
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.022, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994.
“Dispõe mobre a prorrogação de contrato
adeinistrativo”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, é eu, €R Seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Os díispositívos a seguir arrolados,
da Lei 1.867, de O2 de Feversiro de 1993, passas a ter nova
redação, como se indica:
CArto Il cocecoronacaononce cera contn nose cos.
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[| cecororo rar or oco ueco coro or ore caca ds
$ 3º - nos casos abrangidos pelo 4 1º, a
duração do contrato será a da calamidade ou surto epidêmico.
$ 4º - Nos casos a que se refere o 4 2º, o
prazo será de até 18 (dezoito) meses, admitida uma unica
prorrogação de até 06 (seis) meses, ressalvada a contratação de
docente ou de profissional de setor de asmide de nível superior de
escolaridade, hipótese em que & Prorrogação poderá ser de até 12
(dose) meses.
$ 5º - A contratação, no caso do 3 2º, alinea
a, somente sora admítida, sob pena de responsabilidade, para a
efetiva regência de classe, ou, relativamente eo especialista em
educação, para exercício em determinada unidade de ensino.
46º - É mula de pleno direito e não gera
responsabilidade para o Hunícípto a contratação celebrada com
inobservância do disposto neste artigo.
Art. 2º) - Ficam ratífícadas, nos termos desta
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Lei as atuais situações decorrentes de cezitratos celebrados cou
fundamento na Lei 1.867/93.
Art. 3º) - Revogadas as dísposições em
contrário, esta Lei entre eu vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munictpal de Pedro Leopoldo, aos 31
de cutubro de 1994.
Juitão Cés tíuta de Sales
Prefeito Hunicipal.