| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 1994 |
| Date | 1994-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO , A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.028, DE 21 DE DAZEMBRO DE 1994, “Autoriza o Chefe do Executivo, a doar proprio municipal, a favor do Centro Espirita Casa co Caminho e da outras providências", O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, é eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar a favor do Centro Espírita Casa do Caminho, uma área de 510 m!, situada & Rua Justa Vilela, Santo Antônio da Barra. Art. 2£) - A doação se encontra amparada no art. 17, $ 1º, da Lei Orgênica Municipal, ficando a donatária obrigada a: a) Cumprir as finalidades contidas em seus estatutos, O qual é registrado no Cartório de Registro Cívil das Pessoas Jurídicas - Cartório Ary Bahia - Pedro Leopoldo, sob o nº 877, Lívro A-2, fl. 124 V, em 13 de julho de 1994; b) Caso dissolva ou paralise suas ativídades o Município retrocedera o imóvel e benfeitorias sem ônus algum para O Mesmo. Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua nublicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 21 de dezembro de 1994. Julião cieactétiaa de Sales Prefeito Municipal.