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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2028/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2028 / 1994
Date 1994-12-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO , A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.028, DE 21 DE DAZEMBRO DE 1994,
“Autoriza o Chefe do Executivo, a doar proprio
municipal, a favor do Centro Espirita Casa co
Caminho e da outras providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, é eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a doar a favor do Centro Espírita Casa do Caminho, uma
área de 510 m!, situada & Rua Justa Vilela, Santo Antônio da
Barra.
Art. 2£) - A doação se encontra amparada no
art. 17, $ 1º, da Lei Orgênica Municipal, ficando a donatária
obrigada a:
a) Cumprir as finalidades contidas em seus
estatutos, O qual é registrado no Cartório de Registro Cívil das
Pessoas Jurídicas - Cartório Ary Bahia - Pedro Leopoldo, sob o nº
877, Lívro A-2, fl. 124 V, em 13 de julho de 1994;
b) Caso dissolva ou paralise suas ativídades o
Município retrocedera o imóvel e benfeitorias sem ônus algum para
O Mesmo.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
nublicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 21
de dezembro de 1994.
Julião cieactétiaa de Sales
Prefeito Municipal.

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