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norma nº 2030/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2030 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O O EXERCÍCIO DE 1995.
native_id2514

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Mat va 2.030, DE 20 DE DEZENBRO DE 1994,
“Estina a Receita e fixa a Despesa Orçanentêria
vara o exercício de 1995.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
Fepresontantes aprovou, 9 eu, em seu nomes sanciono a seguinte
Let:
Art. 11) — Estina a Receita e fixa a Despesa
Orçasentária para o exercício de 1995 em R$46.301.720,00
(Quarenta e seis milhões, trezentos ao um mil, setecentos e
oitenta reais), conforme anexos integrantes deste Projeto de Lei,
Art, 2º) - A Receita será realizado, nos termos
da Legislação em vigor, conforne abaixo:
RECEITAS CORRENTES, cocsssccoroncosonsera cercas R$ 33,072.980,00
Receitas Tributárias.. ..recosesanasasasaessanaeo R$ 875.800,00
Receitas Patrimoniais... .ecescoscncacssoccnsronso R$ 274,006,00
Receitas Industrials....ccorercorcconsoenacanosa R$ 92.000,00
Transferências Correntes...ecrscorscoracccencoca R$ 31.236.380,00
tutras Receitas Correntes, .asassansaraenossassas. R$ 643.800,00
RECEITA DE CAPITAL. ccoscnraranonsaso caso ra serasa R$ B. 928.800,00
Operações de CréditO...ccnscecenconcacoseasercoe R$ 606.000,00
Ailenação do BenB..esecrcccconoscccrocorosaseesu RÉ 50.000,00
transferências de Capital......ececccceccncccsoe. R$ 2.478.800,00
Qutras Receitas de Capital.....cccccceneseconsos R$ 5.900.000,00
TOTAL DA RECEITA... .ccococoncncanacnoconarsoorose R$ 42.101.780,00
Art. 3º) - A despesa será realizada, por
órgãos, conforae abaixa:
3110 - Câmara Municipal....cconececesccreraecena Rº 550.000,00
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
4110 - Gabinete do Prefeito.....cccseccercrccoroe R$ 452.100,00
5110 - Secretaria Kunicipal de Administração.... R$ 1.332.000,00
$120 - Secretaria Municipal de Plansj.s Desenv.. R$ 238.000,00
5130 - Secretaria Municipal de Fasenda.......... R$ 617.000,00
5140 - Secretaria Municipal ds Educação. .... 0...» R$ 3.530.700,00
5150 - Secretaria Municipal de Saúde.....ccccce. R$ 2.880.000,00
5160 - Secretaria Municipal Ação Social......see R$ 507.000,00
S170 - Secretaria Municipal de Obras........0... R$ 31.644.580,00
7110 - Fundações Hunicipais.....cocerccecoccosceRÊ 350.000,00
TOTAL DA DESPESA. ...cocoronsccsoccenenose R$ 42.101.780,00
Art. 42) - A despesa por funções será
realizada, conforme abaixo:
01 - Legislativa......ccssscoccosccccoccsceserese R$ | 550.000,00
03 - Administração e Planejamento. ...ccscccceree R$ 4.340.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Piública........ R$ 45.000,00
08 —- Educação é Cultura...eccecccscsoscosesorecs R$ 6.030.700,00
10 - Habitação e Urbanísao.....eccocsescersosece R$ 16.586.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços.....cecco.c.. R$ 180.000,00
13 - Saúde e Senemmento....ccococccroscesccocece. R$ 112652.000,00
14 — Trabalho....ccoccccrceresonecccsonarocoracca R$ 11.000,00
15 - Assístência e Previdência... ...ccccecesccscossR$ 862.000,00
16 - Transporte... ececocccconcecescccaceusessoos R$ 1.482.000,00
TOTAL DA DESPESA. .cocccscoscorosonucacosess R$ 42.101.780,00
Art. 5º) - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar operações de crédito por antecipação de receita até q
limite de 25% (vinte e cinco por cento), da receita estimada para
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
o exercício.
Art. 6º) - Fica o Poder Executivo autorizado a
corrigir os valores das receitas e despeses desta Lei, por
decreto, segundo a variação dos preços ocorrida no período
compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1994, de
acordo com o Índice oficial de inflação, no dia 30 de dezembro de
1994,
Art. 7º) - Fica o Poder Executivo autorizado a
Sorrigir mediante decretos os valores das receitas e despesas de
acordo com o Índice oficial de inflação efetivamente apurados nos
meses de janeiro, fevereiro e março de 1995 em Oi de abril de
1995; nos meses de abril, maio e junho de 1995 em 01 de julho de
1995; nos meses de julho, agosto e setembro de 1995 em Ol de
outubro de 1995 e nos meses de outubro e novembro de 1995 em Oi
de dezembro de 1995.
Art. 8º) - Esta Loi entrará em vigor a partir
de primeiro de janeiro de 1995, revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Fedro Leopoldo, aos 29
de dezembro de 1994.
Julião Cé ísta de Sales
Prefeito Hunícípal.

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