| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O O EXERCÍCIO DE 1995. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Mat va 2.030, DE 20 DE DEZENBRO DE 1994, “Estina a Receita e fixa a Despesa Orçanentêria vara o exercício de 1995. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus Fepresontantes aprovou, 9 eu, em seu nomes sanciono a seguinte Let: Art. 11) — Estina a Receita e fixa a Despesa Orçasentária para o exercício de 1995 em R$46.301.720,00 (Quarenta e seis milhões, trezentos ao um mil, setecentos e oitenta reais), conforme anexos integrantes deste Projeto de Lei, Art, 2º) - A Receita será realizado, nos termos da Legislação em vigor, conforne abaixo: RECEITAS CORRENTES, cocsssccoroncosonsera cercas R$ 33,072.980,00 Receitas Tributárias.. ..recosesanasasasaessanaeo R$ 875.800,00 Receitas Patrimoniais... .ecescoscncacssoccnsronso R$ 274,006,00 Receitas Industrials....ccorercorcconsoenacanosa R$ 92.000,00 Transferências Correntes...ecrscorscoracccencoca R$ 31.236.380,00 tutras Receitas Correntes, .asassansaraenossassas. R$ 643.800,00 RECEITA DE CAPITAL. ccoscnraranonsaso caso ra serasa R$ B. 928.800,00 Operações de CréditO...ccnscecenconcacoseasercoe R$ 606.000,00 Ailenação do BenB..esecrcccconoscccrocorosaseesu RÉ 50.000,00 transferências de Capital......ececccceccncccsoe. R$ 2.478.800,00 Qutras Receitas de Capital.....cccccceneseconsos R$ 5.900.000,00 TOTAL DA RECEITA... .ccococoncncanacnoconarsoorose R$ 42.101.780,00 Art. 3º) - A despesa será realizada, por órgãos, conforae abaixa: 3110 - Câmara Municipal....cconececesccreraecena Rº 550.000,00 de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 83.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 4110 - Gabinete do Prefeito.....cccseccercrccoroe R$ 452.100,00 5110 - Secretaria Kunicipal de Administração.... R$ 1.332.000,00 $120 - Secretaria Municipal de Plansj.s Desenv.. R$ 238.000,00 5130 - Secretaria Municipal de Fasenda.......... R$ 617.000,00 5140 - Secretaria Municipal ds Educação. .... 0...» R$ 3.530.700,00 5150 - Secretaria Municipal de Saúde.....ccccce. R$ 2.880.000,00 5160 - Secretaria Municipal Ação Social......see R$ 507.000,00 S170 - Secretaria Municipal de Obras........0... R$ 31.644.580,00 7110 - Fundações Hunicipais.....cocerccecoccosceRÊ 350.000,00 TOTAL DA DESPESA. ...cocoronsccsoccenenose R$ 42.101.780,00 Art. 42) - A despesa por funções será realizada, conforme abaixo: 01 - Legislativa......ccssscoccosccccoccsceserese R$ | 550.000,00 03 - Administração e Planejamento. ...ccscccceree R$ 4.340.000,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Piública........ R$ 45.000,00 08 —- Educação é Cultura...eccecccscsoscosesorecs R$ 6.030.700,00 10 - Habitação e Urbanísao.....eccocsescersosece R$ 16.586.000,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços.....cecco.c.. R$ 180.000,00 13 - Saúde e Senemmento....ccococccroscesccocece. R$ 112652.000,00 14 — Trabalho....ccoccccrceresonecccsonarocoracca R$ 11.000,00 15 - Assístência e Previdência... ...ccccecesccscossR$ 862.000,00 16 - Transporte... ececocccconcecescccaceusessoos R$ 1.482.000,00 TOTAL DA DESPESA. .cocccscoscorosonucacosess R$ 42.101.780,00 Art. 5º) - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até q limite de 25% (vinte e cinco por cento), da receita estimada para PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS o exercício. Art. 6º) - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os valores das receitas e despeses desta Lei, por decreto, segundo a variação dos preços ocorrida no período compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1994, de acordo com o Índice oficial de inflação, no dia 30 de dezembro de 1994, Art. 7º) - Fica o Poder Executivo autorizado a Sorrigir mediante decretos os valores das receitas e despesas de acordo com o Índice oficial de inflação efetivamente apurados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995 em Oi de abril de 1995; nos meses de abril, maio e junho de 1995 em 01 de julho de 1995; nos meses de julho, agosto e setembro de 1995 em Ol de outubro de 1995 e nos meses de outubro e novembro de 1995 em Oi de dezembro de 1995. Art. 8º) - Esta Loi entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1995, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fedro Leopoldo, aos 29 de dezembro de 1994. Julião Cé ísta de Sales Prefeito Hunícípal.