norma nº 2037/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Hº 2.097, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995.
“Autoriza abertura de crédito especial para
repasse a APAE de Pedro Leopoldo, dando outras
providências",
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, é eu, 6 Seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica aberto ua crédito especial de
R$20.000,06 (vinte zil reais) a ser repassado inedistamento a
APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) de Pedro
Leopoldo, objetivamente a ampliação de sua escola piloto.
arte 2º) - Para fazer face às despesas
resuitantes da presente Lei, fica o Chefe do Exscutivo autorizado
nos ternos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei Pederal nt 4.320/64,
podendo para tanto enular coteção orçamentária até o valor
autorizado no artigo 1º.
Art. 3º) - Revogadas as disposições en
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 23
de fevereiro de 1995.
A
Julião cassa de Sales
Profeíto Hunicipal.