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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2040/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2040 / 1995
Date 1995-03-09
EmentaREVOGA POR ABSOLUTA FALTA DE CUMPRIMENTO,DOAÇÃO FEITA EM PROL DO DESPORTIVO SAGRES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2524

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.040, DE 09 DE MARÇO DE 1995.
“Revoga por absoluta falta de cumprimento,
doação feita em prol do DESPORTIVO SAGRES,
dando outras providencias".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Nos termos do artigo 3º, alínea "d"
da Lei Municipal nº 1.458, de 04 de agosto de 1988, fica revogada
a doação de próprio municipal ao donatário, revertendo de pleno
direito a área de 11.500 m* e eventuais benfeitorias ao doador.
Art. 2º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 09
de março de 1995.
7)
Y .
Julião Cés físta de Sales
Prefeito Municipal.

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