| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 1995 |
| Date | 1995-03-09 |
| Ementa | REVOGA POR ABSOLUTA FALTA DE CUMPRIMENTO,DOAÇÃO FEITA EM PROL DO DESPORTIVO SAGRES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.040, DE 09 DE MARÇO DE 1995. “Revoga por absoluta falta de cumprimento, doação feita em prol do DESPORTIVO SAGRES, dando outras providencias". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Nos termos do artigo 3º, alínea "d" da Lei Municipal nº 1.458, de 04 de agosto de 1988, fica revogada a doação de próprio municipal ao donatário, revertendo de pleno direito a área de 11.500 m* e eventuais benfeitorias ao doador. Art. 2º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 09 de março de 1995. 7) Y . Julião Cés físta de Sales Prefeito Municipal.