norma nº 2042/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 833.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.042, DE 09 DE MARÇO DE 1995.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para Empresa J.ÁVILA
PREMOLDADOS E LOCADORA DE HÃO DE OBRA LTDA.".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a doar, precaríamente, mediante as condições abaixo a favor da
Empresa J.Ávila Premoldados e Locadora de Mão de Obra Ltda., uma
área de 2.050 a”, localizada à Rua Aimorés, no 516, Bairro
Andyara.
Art. 2t) - Por força no dísposto no art. 17, $
1º da Lei Orgânica Hunicipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (zessenta) días;
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente
o cronograma de obras;
ce) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão de
obra local;
d) Recolher tríbutos e contribuições no
Município;
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 días alternados, ou não;
f) Não ter falência decretada;
E) Não ser poluente.
Art. 3º) - "Caso ocorra quaisquer das
infrigências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel
ora doado retrocedera de pleno direito ao Patrimônio Municipal,
com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Município à donatáris.
Art. 42º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra sm vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 09
de março de 1995,
- e tl o
Julião Ce atista de Sales
Prefeito Municipal.
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