norma nº 2046/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.046, DE 29 DE MARÇO DE 1995.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.896, de 30/03/93,
que autorizou a doação precária a BRÁMEM -—
Indústria e Comércio Ltda., dando outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica revogada a Leí nº 1.896, de
30/03/93, que autorizou doação precária de área a indústria
BRÁMEM - Indústria e Comércio Ltda..
Art. 2º) - Tal revogação se deve ao fato de a
municipalidade em Lei própria estar doando área outra à indústria
acima identificada, atendendo-se projeto e cronograma de
instalação aprovados pela Assessoria Técnica de Engenharia do
doador.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29
de março de 1995.
Julião cimsb£s de Sales
Prefeito Municipal.