norma nº 2048/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.048, DE 29 DE MARÇO DE 1995.
“Prorroga, sob condições constitucionais,
contratos administrativos, dando outras
providências".
Ú rovo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Os contratos administrativos
firmados entre a Administração Pública Municipal e os contratados
exclusivamente na área de saúde de que trata o $ 4º da Lei 2.022,
de 31/10/94, ficam prorrogados por mais 06 (seis) meses,
retroagindo os efeitos a fevereiro do corrente ano.
Art. 2º) - Permanecem inalterados os preceitos
contidos nas Leis Municipais 1.867, de 02/02/93 e 2.022, de
31/10/94 e que não foram objeto da disposição contida no artigo
12º, supra.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29
de março de 1995.
Julião cócesléata de Sales
Prefeito Municipal.