norma nº 2050/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 38.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.050, DE 29 DE MARÇO DE 1995.
"Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
abrir crédito especial para ocorrer com o
ressarcimento do PIS/PASEP aos servidores
municipais, relativo ao ano-base de 1993, dando
outras providências".
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, eu seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12º) - Fica o chefe do Executivo autorizado
a abrir um crédito especial de R$49.000,00 (Quarenta e nome mil
reais) para ocorrer com o ressarvimento do PIS/PASEP dos
servidores municipais relativo ao ano base de 1993 (mil
novecentos e noventa e três).
Art. 2º) - Para fazer face as despesas
resultantes da presente Lei, fica, na forma do artigo 43, 3% 1º,
da Lei Federal nº 4.320/64, o Chefe do Executivo autorizado a
utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial;
os provenientes do excesso de arrecadação; os resultantes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o valor
de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, cabendo a Secretaria ilunicipal de Administração e
Recursos Humanos promover a relação dos veneficiarios, na forma
regimental.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29
de março de 1995.
,
Julião César Batista de Sales
Prefeito Municipal.