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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2051/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2051 / 1995
Date 1995-04-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2535

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.051, DE 19 DE ABRIL DE 1995.
“Autoríza o Chefe do Executivo a assinar
Convênio com a Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuaria e Abastecmento - SEAPA,
dando outras providências".
O Povo do Município de Pedro Levpoido, por seus
representantes aprovou, e eu, en gsu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. it) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - SEAPA - objetivando a assinatura no
processo de aquísição das sementes para plantio no Município.
Art. 2º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 19
de abril de 1995.
Julião cêsar Batista de Sales
Prefeito Municipal.

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