| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 1995 |
| Date | 1995-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.051, DE 19 DE ABRIL DE 1995. “Autoríza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuaria e Abastecmento - SEAPA, dando outras providências". O Povo do Município de Pedro Levpoido, por seus representantes aprovou, e eu, en gsu nome sanciono a seguinte Lei: Art. it) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA - objetivando a assinatura no processo de aquísição das sementes para plantio no Município. Art. 2º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 19 de abril de 1995. Julião cêsar Batista de Sales Prefeito Municipal.