| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 1995 |
| Date | 1995-04-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3ª DA LEI MUNICIPAL Nº 1.978 DE 10 DE MARÇO DE 1994, QUE CRIOU O ADIANTAMENTO NUMERÁRIO - FUNDO ROTATIVO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.053, DE 25 DE ABRIL DE 1995. Dã nova redação ao artigo 3º da Lei Municipai nº 1.978, de 10 de março de 1994, que criou o adiantamento numerário (fundo rotativo)". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Autoriza-se ao recebimento do adiantamento de numerário (fundo rotativo) a partir da sanção da presente Lei, os seguintes órgãos municipais: a) Secretaria Municipal de Açao Social (art. 56, Decreto Municipal 014/93); b) Divisão de Licitações e Suprimentos (art. 24, Decreto 014/94; c) Divisão de transportes (art. 68, Decreto 014/93). Art. 2º) - Com a inclusão das unidades e órgãos acima mencionados, fica assim redigido o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.978, de 10 de março de 1994. "Art. 3º) - O adiantamento constituira fundo rotativo, a ser aplicado pelo Chefe do Gabinete, Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Saúde, Vice-Prefeito, Secretário Municipal de Ação Social, Divisão de Licitações e Suprimentos e Divisão de Transportes". Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterada a Lei Municipal nº 1.978, de 10-03-94, à exceção do acrescentado no art. 3º, acima consolidado. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de abril de 1995. v Julião César palista de Sales Prefeito Municipal.