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norma nº 2053/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2053 / 1995
Date 1995-04-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3ª DA LEI MUNICIPAL Nº 1.978 DE 10 DE MARÇO DE 1994, QUE CRIOU O ADIANTAMENTO NUMERÁRIO - FUNDO ROTATIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.053, DE 25 DE ABRIL DE 1995.
Dã nova redação ao artigo 3º da Lei Municipai
nº 1.978, de 10 de março de 1994, que criou o
adiantamento numerário (fundo rotativo)".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Autoriza-se ao recebimento do
adiantamento de numerário (fundo rotativo) a partir da sanção da
presente Lei, os seguintes órgãos municipais:
a) Secretaria Municipal de Açao Social (art.
56, Decreto Municipal 014/93);
b) Divisão de Licitações e Suprimentos (art.
24, Decreto 014/94;
c) Divisão de transportes (art. 68, Decreto
014/93).
Art. 2º) - Com a inclusão das unidades e órgãos
acima mencionados, fica assim redigido o artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.978, de 10 de março de 1994.
"Art. 3º) - O adiantamento constituira fundo
rotativo, a ser aplicado pelo Chefe do Gabinete, Secretário
Municipal de Administração, Secretário Municipal de Saúde,
Vice-Prefeito, Secretário Municipal de Ação Social, Divisão de
Licitações e Suprimentos e Divisão de Transportes".
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, permanecendo inalterada a Lei Municipal nº 1.978, de
10-03-94, à exceção do acrescentado no art. 3º, acima
consolidado.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25
de abril de 1995.
v
Julião César palista de Sales
Prefeito Municipal.

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