norma nº 2055/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 28.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.055, DE 25 DE ABRIL DE 1995.
“Autoriza o chefe do Executivo a ocorrer com
repasse ao Sindicato Rural de Pedro Leopoldo,
dando outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir crédito especial de R$2.000,00 (Dois mil reais),
repassando, a seguir o numerário ao Sindicato Rural de Pedro
Leopoldo, para ocorrer com despesas na I FESTA DO PEÃO, versão
95, a se realizar nos dias 20 a 23 do corrente mês.
Art. 2º) - Para fazer face às despesas
decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado
na forma do artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, a anular
parcial ou totalmente dotações orçamentárias, usar o excesso de
arrecadação, ou, ainda, usar o produto de arrecadação ordinária,
até o valor referido no artigo anterior.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25
de abril de 1995.
PRA
!
DL
Julião Cesar Batísta de Sales
Prefeito Municipal.