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norma nº 2056/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2056 / 1995
Date 1995-04-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº1.713, DE 31-12-1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REDUZINDO ALÍQUOTA DO IVVC - IMPOSTO DE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL - DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.056, DE 25 DE ABRIL DE 1995.
"Dá nova redação ao artigo 53 da Lei Municipal
nº 1.713, de 31-12-90 (Código Tributário
Municipal, reduzindo alíquota do IVVC (Imposto
de Vendas a Varejo de Combustíveies) dando
outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12º) - Face ao que dispõe a Emenda
Constitucional nº 3, fica assim vigorando o artigo 53 da Lei
1.713, de 30-12-90 (Código Tributário Municipal):
Art. 53 - A alíquota do imposto é de 1,5%.
Art. 22) - Os efeitos da presente Lei retroagem
a 1º de janeiro de 1995.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, passa a vigorar o CTM no artigo objeto de alteração a
partir de 1º de janeiro de 1995,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25
de abril de 1995,
f
=
Julião césar Babísta de Sales
Prefeito Municipal.

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