| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 1995 |
| Date | 1995-04-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº1.713, DE 31-12-1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REDUZINDO ALÍQUOTA DO IVVC - IMPOSTO DE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL - DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2541 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.056, DE 25 DE ABRIL DE 1995. "Dá nova redação ao artigo 53 da Lei Municipal nº 1.713, de 31-12-90 (Código Tributário Municipal, reduzindo alíquota do IVVC (Imposto de Vendas a Varejo de Combustíveies) dando outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 12º) - Face ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 3, fica assim vigorando o artigo 53 da Lei 1.713, de 30-12-90 (Código Tributário Municipal): Art. 53 - A alíquota do imposto é de 1,5%. Art. 22) - Os efeitos da presente Lei retroagem a 1º de janeiro de 1995. Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, passa a vigorar o CTM no artigo objeto de alteração a partir de 1º de janeiro de 1995, Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de abril de 1995, f = Julião césar Babísta de Sales Prefeito Municipal.