norma nº 2057/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.057, DE 10 DE MAIO DE 1995.
“Autoriza doação de proprio municipal ao Estado
de Minas Gerais objetivando a construção da
Escola Estadual "Magno Claret', dando outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12) - Fica o Chefe do Executivo
autorizado, na forma prevista no artigo 17, inciso I, alínea "b”
da Lei Federal 8.666/93, a doar uma área institucional com
4.444,12 m?, situada no Bairro Saquarema, em Lagoa de Santo
Antônio, no município de Pedro Leopoldo, a favor do Estado de
Minas Gerais, sem qualquer ônus.
Art. 2º) - Tal doação objetivará a construção
da Escola Estadual “Magno Claret', atingindo-se os ditames
constitucionais no pertinente a educação.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 10
de maio de 1995.
Julião César Bátista de Sales
Prefeito Municipal.