norma nº 2058/1995

Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.058, DE 10 DE MAIO DE 1995.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para Empresa TOP
MÓVEIS LTDA",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a doar, precariamente, mediante as condições abaixo a favor da
Empresa TOP MÓVEIS LTDA., uma área de 2.000,00 m!, localizada à
Rua Mestre Roque, 225, Dr. Lund.
Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17, 8
1º da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias;
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente
o cronograma de obras;
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da
mão-de-obra local;
d) Recolher tributos e contribuições no
Município;
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados, ou não;
f) Não ter falência decretada;
g) Não ser poluente.
Art. 32º) —- Caso ocorra quaisquer das
infringências mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o
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imóvel ora doado retrocederá de pleno direito ao Patrimônio
Municipal, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer
indenização pelo Município à donatária.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 10
de maio de 1995.
Dos
Julião Cesar silisia de Sales
Prefeito Municipal.