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norma nº 2059/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2059 / 1995
Date 1995-05-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.059, DE 10 DE HAIO DE 1995.
“Autoriza o lHunicípio de Pedro Leopoldo a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A - BDHG operações de crédito
com outorga de garantia e dã outras
providências".
O Povo do itmicípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em scu nome sanciono a seguinte
Lai:
Arte 1º) - Fica o Chefe do Executivo do
Município de Pedro Leopoldo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BUNG operações de crádito
até o montante de 1$3.000.000,00 (Três nílhões de reias),
destinadas ao financiamento dos estudos, projetos técnicos,
execução de obras e projeto de desenvolvimento institucíonal,
dentro do Prograna do saneamento Ambiental, Organização e
Modernização dos iunícípios - SOMA, respeitados os Limites
Legais de Endividamento do Município.
Art. 2º) - São as seguintes as condições a que
se subordinarão as operações de crédito:
a) Juros de até 12% (doze por cento) ao ano,
pagáveis inclusive durante o prazo de carências;
b) Reajuste monetário co saldo devedor segundo
o que vier a definido, em comum acordo com o BDMG e obedecida a
legislação federal eim vigor aplicável à espécie;
c) O principal da Dívida será pago em até 13U
(cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seís) meses de
carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33,.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDG pera cada
tipo de projeto.
d) A partíicpação do unicínio, a título de
contra-partida, com recursos próprios equivalentes a, no mínimo,
25% (vinte e cínco por cento) do valor do investimento
financiável.
Art. 32) - Fica o iHunicípio autorizado a
oferecer em garantia das operações do crédito, por todo o tempo
de vigência dos contratos de financiamento e atê a liquidação
total da dívida, caução das Receitas de Transferências do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de iercadorias e sobre
Prestação de serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações - ICS e do Fundo de
Participação dos :lunícípios - FPM, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e q
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferência
sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia
das operações de crédito serão alteradas, em caso de gua
extinção, pelas receitas que vieren a ser estabelecidas
constitucionalmente em sua substituição, independentenente qe
nova autorização.
Art. 42) - O Chefe do Executivo do Hunicípio
estã autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de “inas
Gerais S.A -BDHG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no "caput" do artigo
terceiro, os recursos vinculados, sodendo utlizar esses recursos
no pagemento do que lhe for devido nor força dos contratos a que
se refere o artigo primeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se
limitam aos casos de inadimplemento do Kunicípio e se restringem
às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º) - Fica o iunícípio autorizado a:
a) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte
para dirimir quaisquer controvérsias decorrentea va execução dos
contratos;
db) Participar e assinar contratos, convênios,
aditivos e termos que possibilite a execução ca presente Lei;
Cc) Aceitar todas az condições estabelecicas
pelas normas do SOHHA referentes às operações cc crécito,
vigentes à época da assinatura cos contratos ce mútuo.
€) Abrir conta bancâria vinculada ao contrato
de enpréstiro para financiamento, no Banco (ver nota), destinada
a centrelizar a movimentação dos recursos Úcecorrentes “o
contrato.
Arte 6º) - O orçamentos municipais
consignarão, obrigatoriamente, as cotações necessárias às
amortizações e Dos pagamentos dos ancargos anueis, relativos aos
empréstimos para financiamento a que se refore o artigo primeiro.
Art. 7º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a abrir crecito especiais, se necessário, destinados a fazer face
a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizadas e que ss vençan neste exercício, e, ainda, abrir
crédito especial no valor total en caso de inexistência de
dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do
programa gutorizndo nesta Lei.
Art. 8º) - Revogadas as disposições en
contrário, esta Lei entra e:: vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, aos 10
Julião César Batista de Sales
Prefeito Huniícipal.

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