| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 1995 |
| Date | 1995-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2544 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.059, DE 10 DE HAIO DE 1995. “Autoriza o lHunicípio de Pedro Leopoldo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDHG operações de crédito com outorga de garantia e dã outras providências". O Povo do itmicípio de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em scu nome sanciono a seguinte Lai: Arte 1º) - Fica o Chefe do Executivo do Município de Pedro Leopoldo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BUNG operações de crádito até o montante de 1$3.000.000,00 (Três nílhões de reias), destinadas ao financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras e projeto de desenvolvimento institucíonal, dentro do Prograna do saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos iunícípios - SOMA, respeitados os Limites Legais de Endividamento do Município. Art. 2º) - São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações de crédito: a) Juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carências; b) Reajuste monetário co saldo devedor segundo o que vier a definido, em comum acordo com o BDMG e obedecida a legislação federal eim vigor aplicável à espécie; c) O principal da Dívida será pago em até 13U (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seís) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33,.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDG pera cada tipo de projeto. d) A partíicpação do unicínio, a título de contra-partida, com recursos próprios equivalentes a, no mínimo, 25% (vinte e cínco por cento) do valor do investimento financiável. Art. 32) - Fica o iHunicípio autorizado a oferecer em garantia das operações do crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e atê a liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferências do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de iercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICS e do Fundo de Participação dos :lunícípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e q pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de gua extinção, pelas receitas que vieren a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentenente qe nova autorização. Art. 42) - O Chefe do Executivo do Hunicípio estã autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de “inas Gerais S.A -BDHG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no "caput" do artigo terceiro, os recursos vinculados, sodendo utlizar esses recursos no pagemento do que lhe for devido nor força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 83.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Kunicípio e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º) - Fica o iunícípio autorizado a: a) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentea va execução dos contratos; db) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilite a execução ca presente Lei; Cc) Aceitar todas az condições estabelecicas pelas normas do SOHHA referentes às operações cc crécito, vigentes à época da assinatura cos contratos ce mútuo. €) Abrir conta bancâria vinculada ao contrato de enpréstiro para financiamento, no Banco (ver nota), destinada a centrelizar a movimentação dos recursos Úcecorrentes “o contrato. Arte 6º) - O orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as cotações necessárias às amortizações e Dos pagamentos dos ancargos anueis, relativos aos empréstimos para financiamento a que se refore o artigo primeiro. Art. 7º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crecito especiais, se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas e que ss vençan neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total en caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa gutorizndo nesta Lei. Art. 8º) - Revogadas as disposições en contrário, esta Lei entra e:: vigor na data de sua publicação. Prefeitura Hunicipal de Pedro Leopoldo, aos 10 Julião César Batista de Sales Prefeito Huniícipal.