| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 1995 |
| Date | 1995-05-30 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS E PENSÕES OBSERVANDO-SE A DATA BASE, ALÉM DE INSTITUIR OUTROS REAJUSTES E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DO CARGO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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