| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 1995 |
| Date | 1995-05-30 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS E PENSÕES OBSERVANDO-SE A DATA BASE, ALÉM DE INSTITUIR OUTROS REAJUSTES E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DO CARGO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2547 |
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A Lg PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.062, DE 30 DE MAIO DE 1995. “"Reajusta vencimentos e pensões observando-se a data base, além de instituir outros reajustes e gratificações pelo exercício do cargo, dando outras providencias". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os vencimentos e pensões dos servidores municipais e elencados na data-base da categoria no mês de competência maio/95, a serem pagos pela municipalidade em duas parcelas, a saber: a) 15% (quinze por cento) na folha de pagamento ou olerite do mês de maio/95; b) 15% (quinze por cento) da mesma forma no mês de junho/95, cumulativamente ao reajuste previsto na alínea anterior. 8 Único - Tal reajuste atende a disposição contida no artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, observando-se no que couber as previsões fixadas nos 4 1º ao 5º do mencionado artigo, ficando o chefe do Executivo autorizado na forma do artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64 autorizado a abrir crédito especial até o montante da despesa decorrente do reajuste previsto no artigo anterior. Art. 2º) - Ficam ampliados e consolidados os níveis, cargos e vencimentos dos servidores municipais discriminados nos anexos 1 e 2, parte integrante desta Lei, com a instituição da gratificação temporária, até 120 (cento e vinte dias) aos cargos em comissão e detentores de função pública a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS exemplo da Lei Federal 9.014/95, até que se edite a L.C.S. (Lei de Cargos e Salários). 5 Único - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial na forma do artigo 43, 3 1º da Lei Federal 4.320/64 até o valor das despesas decorrentes no artigo 2º supra. Art. 3º) - Revogadas as disposições en contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30 de maio de 1995. Julião = de Sales Prefeito Municipal. ANEXO I CARGOS DE CONFIANÇA, PROVIMENTO EM COMISSÃO, MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS AMPLIADOS E CONSOLIDADOS EM RELAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS 1.813/92 e 1.867/93: CARGOS Chefe de Gabinete Procuradora Geral Secretário Municipal Assessor Especial Assessor Técnico de Engenharia Assessor Técnico de Educação Asessor de Recursos Humanos Chefe de Divisão Assessor de Com. Social Chefe de Seção Chefe do Centro Poliesportivo Secretário Diretor de Escola II Diretor de Escola I Motorista de Prefeito Administrador de Distrito (Integrante do artigo 2º da Lei) NÚMEROS o1 01 01 02 01 01 01 15 oi 35 01 09 04 04 03 os Pedro Leopoldo, 30 de maio de 1995. Julião Cés atísta de Sales Prefeito Municipal. NÍVEL (VENCIMENTOS) C.c.1 c.c.1 c.c.1 c.c.1 c.c.1 C.c.2 c.c.2 C.c.3 C.c.4 C.c.4 C.c.4 c.c.4 c.c.4 C.c.5 c.c.5 C.c.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS exemplo da Lei Federal 9.014/95, até que se edite a L.C.S. (Lei de Cargos e Salários). $ Único - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial na forma do artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64 até o valor das despesas decorrentes no artigo 2º supra. Art. 3º) - Revogadas as disposições en contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30 de maio de 1995. ) A - . pa Juliao Ces atista de Sales Prefeito Municipal. + PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I CARGOS DE CONFIANÇA, PROVIMENTO EM COMISSÃO, AMPLIADOS E CONSOLIDADOS EM RELAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS 1.813/92 e 1.867/93: CARGOS NÚMEROS NÍVEL( VENCIMENTOS) Chefe de Gabinete 01 C.c.1 Procuradora Geral oi C.c.1 Secretário Municipal 01 C.C.1 Assessor Especial 02 c.c.i Assessor Técnico de Engenharia 01 C.c.1 Assessor Técnico de Educação oi C.Cc.2 Asessor de Recursos Humanos 01 C.l.2 Chefe de Divisão 15 C.c.3 Assessor de Com. Social oi C.c.4 Chefe de Seção 35 C.c.4 Chefe do Centro Poliesportivo 01 Cc.c.4 Secretário 09 C.c.4 Diretor de Escola II 04 C.c.4 Diretor de Escola I 04 C.C.5 Motorista de Prefeito 03 C.c.5 Administrador de Distrito 03 €.c.5 (Integrante do artigo 2º da Lei) Pedro Leopoldo, 30 de maio de 1995. Julião Cés atísta de Sales Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 39.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: NÍVEI C.c.1 c.c.2 c.c.3 C.c.4 C.c.5 C.c.6 GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA PARA OS DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA: MOTORISTAS MÉDICOS (v DENTISTAS Observaçõe 8 PERCENTUAL /GRATIFICAÇÃO 30% 20% 20% 20% 20% 20% 50% ide observação infra) 50% 50% s: 1) O abono pago até o mês de abril foi incorporado à remuneração. 2) A gratificação temporária para os médicos plantonistas incidirá observada a nova remuneração, constante do art. 2º da Lei. Pedro Leopoldo, 30 de maio de 1995. Julião = A de Sales Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM CONISSÃO BASE : MAIO / JUNHO DE 1995. NÍVEIS VENC. MAIO VENC. JUNHO c.c-1 1.496,87 1.721,40 C.C=-2 1.171,45 1.347,16 C.c-3 976,22 1.122,65 C.c-4 650,80 748,42 CeC-5 455,56 523,89 C.c-6 260,31 299,35 Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30 de maio de 1995. - e Da Juliao Cesar ísta de Sales Prefeito Municipal. CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO & XI XII XIII INICIAL 140,89 149,28 158,27 167,90 178,21 189,26 201,08 213,76 263,37 325,45 404,57 503,67 628,54 785,79 GRAUS DE VENCIMENTOS A B c D E F G 5% 10% 15% 20% 25% 30% 35% 147,93 148,24 162,08 176,42 191,43 207,06 223,29 156,74 164,20 171,67 179,13 186,60 194,06 201,52 166,18 174,09 182,01 189,92 197,83 205,75 e13,66 176,29 184,69 193,09 201,48 209,87 218,27 226,66 187,12 196,03 204,94 213,85 222,76 231,67 240,58 198,72 208,18 217,64 227,11 236,57 246,03 255,50 211,13 221,18 e31,24 241,29 251,35 261,40 271,45 224,44 235,13 e45,82 256,51 267,20 277,88 288,57 276,53 289,70 302,87 316,04 329,21 342,38 355,54 341,72 357,99 374,26 390,54 406,81 423,08 439,35 424,79 445,02 465,25 485,48 505,71 525,94 546,16 528,85 554,03 579,22 604,40 629,58 654,77 679,95 659,96 691,39 722,82 754,24 785,67 817,10 848,52 825,07 864,36 908,65 942,94 982,23 1.021,52 1.060,81 Prefeitura Mmnicipal de Pedro Leopoldo, aos 30 de maio de 1995. Julião C4 tista de Sales Prefeito Municipal H I 40% 45% 240,14 257,59 208,99 216,45 221,57 229,49 235,06 243,45 249,49 258,40 264,90 274,42 281,51 291,56 299,26 309,95 368,71 381,88 455,63 471,90 566,39 586,62 705,13 730,32 879,95 911,38 1.100,10 1.139,39 J 50% 275,67 223,92 237,40 251,85 267,31 283,89 301,62 320,64 395,05 488,17 606,85 755,20 942,81 1.178,68 III IV VI VII VIII IX XI XII XIII XIV XVII XVIII XIX XXII XXIII XXIV XXVI XXVII XXVIII PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS VENC. MAIO VENC. JUNHO 119,47 137,39 120,85 138,98 120,85 138,98 120,89 139,02 120,93 139,07 121,23 139,41 121,49 139,71 122,14 140,45 122,25 140,59 127,29 146,38 133,16 153,13 138,75 159,56 144,96 166,70 151,48 174,20 158,36 182,11 165,59 190,43 173,18 199,16 181,21 208,39 192,86 221,79 205,80 236,67 220,67 253,77 236,89 272,42 254,14 292,26 282,73 325,14 302,62 348,01 324,86 373,59 348,35 400,60 386,46 444,43 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS XXIX 414,43 476,59 XXX 441,19 507,37 XXXI 258,91 539,25 XXXII 500,04 575,05 Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30 de maio de 1995. Julião issu ra de Sales Prefeito “sunicipal. RNP Q fa! o al (6) us —) O) a [a LU O Us (a) z q. O Zz E) e <L Ta =] [mm Lu] LL LU a O CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS INICIAL 122,52 129,81 137,63 146,00 154,97 164,58 174,86 185,88 229,02 283,00 351,80 437,98 546,56 683,30 A 5% 128,65 136,30 144,51 153,30 162,72 172,81 183,60 195,17 240,47 297,15 369,39 459,88 573,89 717,47 B 10% 134,77 142,79 151,39 160,60 170,47 181,04 192,35 204,47 251,92 311,30 386,98 481,78 601,22 751,63 GRAUS DE VENCIMENTOS c 15% 140,90 149,28 158,27 167,90 178,22 189,27 201,09 213,76 263,37 325,45 404,57 503,68 628,54 785,80 D 20% 147,02 155,77 165,16 175,20 185,96 197,50 209,83 223,06 274,82 339,60 422,16 525,58 655,87 819,96 E 25% 153,15 162,26 172,04 182,50 193,71 205,73 218,58 232,35 286,28 353,75 439,75 547,48 683,20 854,13 F 30% 159,28 168,75 178,92 189,80 201,46 213,95 227,92 241,64 297,73 367,90 457,34 569,37 710,53 888,29 G 35% 165,40 175,24 185,80 197,10 209,21 222,18 236,06 250,94 309,18 382,05 474,93 591,27 737,86 922,46 Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30 de maio de 1995, Julião Césár|Báíista de Sales Prefeito Mmicipal. H 40% 171,53 181,73 192,68 204,40 216,96 290,41. 244,80 260,23 320,63 396,20 492,52 613,17 765,18 956,62 45% 177,65 188,22 199,56 211,70 224,71 238,64 253,55 269,53 332,08 410,35 510,11 635,07 792,51 990,79 J 50% 183,78 194,72 206,45 219,00 232,46 246,87 262,29 278,82 343,53 424,50 527,70 656,97 819,84 1.024,95