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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2065/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2065 / 1995
Date 1995-06-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPLEMENTANDO ÁREA ANTERIORMENTE DOADA, PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MAGNO CLARET, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.065, DE 08 DE JUNHO DE 1995.
“Autoriza doação de próprio municipal ao Estado
de Minas Gerais, complementando área
anteriormente doada, para a construção da
Escola Estadual "iiagno Claret",dando outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado
na forma prevista no artigo 17, inciso I, alínea '"b" da Lei
Federal nº 8.666/93, a doar próprio municipal constante da área
institucional com 5.555,88 mn, situada no Bairro Saquarema, em
Lagoa de Santo Antônio, no município de Pedro Leopoldo, a favor
do Estado de Minas Gerais.
Art. 22) - Tal doação se faz em complemento a
anteriormente realizada pelo município em prol do Estado de Minas
Gerais, conforme Lei iNunicipal nº 2.057/95, de 10-05-95,
consolidando através daquela Lei Municipal e esta, uma area de
10.000 m? a favor do donatário, para implantação do educandário
mencionado no preâmbulo.
Art. 32) - A escritura definitiva do imóvel
objeto da doação será feita imediatamente após a aprovação e
sanção da presente Lei, constituíndo-se a doação mencionada no
artigo 1º de área institucional de propriedade do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, observando-se oc croquis com áreas consolidadas,
integrante da presente Lei.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 08
de junho de 1995.
Julião aa de Sales
Prefeito municípal.

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