| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 1995 |
| Date | 1995-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPLEMENTANDO ÁREA ANTERIORMENTE DOADA, PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MAGNO CLARET, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.065, DE 08 DE JUNHO DE 1995. “Autoriza doação de próprio municipal ao Estado de Minas Gerais, complementando área anteriormente doada, para a construção da Escola Estadual "iiagno Claret",dando outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado na forma prevista no artigo 17, inciso I, alínea '"b" da Lei Federal nº 8.666/93, a doar próprio municipal constante da área institucional com 5.555,88 mn, situada no Bairro Saquarema, em Lagoa de Santo Antônio, no município de Pedro Leopoldo, a favor do Estado de Minas Gerais. Art. 22) - Tal doação se faz em complemento a anteriormente realizada pelo município em prol do Estado de Minas Gerais, conforme Lei iNunicipal nº 2.057/95, de 10-05-95, consolidando através daquela Lei Municipal e esta, uma area de 10.000 m? a favor do donatário, para implantação do educandário mencionado no preâmbulo. Art. 32) - A escritura definitiva do imóvel objeto da doação será feita imediatamente após a aprovação e sanção da presente Lei, constituíndo-se a doação mencionada no artigo 1º de área institucional de propriedade do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se oc croquis com áreas consolidadas, integrante da presente Lei. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 08 de junho de 1995. Julião aa de Sales Prefeito municípal.