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norma nº 2067/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2067 / 1995
Date 1995-06-19
EmentaFIXA O CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, NO DECORRENTE EXERCÍCIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
5 CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.067, DE 19 DE JUNHO DE 1995.
“Fixa o calendário para pagamento do IPTU
(Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana), no corrente exercício, dando outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) - Fica fixado o seguinte calendário
para o pagamento do IPTU pelos contribuintes no município, nos
termos e para os fins do artigo 19 e parágrafos da Lei Municipal
nº 1.713, de 31-12-90:
a) IPTU de 1994: Parcela ou cota única com
desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento até 30-06-95;
b) IPTU de 1995: Em duas parcelas, vencíveis em
31-07-95 e 31-08-95, com desconto de 20% (vinte por cento) para
pagamento nas datas de vincimentos.
Art. 2º) - O município expedirã as guias para
pagamento e promovera a divulgação pelos meios de comunicação
para a ampla difusão na comunidade, ficando assim consolidados os
prazos para gamento do tributo na forma prevista no artigo do CTM
(Código Tributário Municipal).
Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 19
de junho de 1995.
Julião Cés sta de Sales
Prefeito Municipal.

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