| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 1995 |
| Date | 1995-06-19 |
| Ementa | FIXA O CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, NO DECORRENTE EXERCÍCIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 5 CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.067, DE 19 DE JUNHO DE 1995. “Fixa o calendário para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), no corrente exercício, dando outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica fixado o seguinte calendário para o pagamento do IPTU pelos contribuintes no município, nos termos e para os fins do artigo 19 e parágrafos da Lei Municipal nº 1.713, de 31-12-90: a) IPTU de 1994: Parcela ou cota única com desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento até 30-06-95; b) IPTU de 1995: Em duas parcelas, vencíveis em 31-07-95 e 31-08-95, com desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento nas datas de vincimentos. Art. 2º) - O município expedirã as guias para pagamento e promovera a divulgação pelos meios de comunicação para a ampla difusão na comunidade, ficando assim consolidados os prazos para gamento do tributo na forma prevista no artigo do CTM (Código Tributário Municipal). Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 19 de junho de 1995. Julião Cés sta de Sales Prefeito Municipal.