| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 1995 |
| Date | 1995-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, REPASSANDO A VERBA A LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE PEDRO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.068, DE 19 DE JUNHO DE 1995. "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito especial no valor que menciona, repassando a verba a LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE PEDRO LEOPOLDO, e dá outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de R$41.782,00 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais), para imediato repasse a LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE PEDRO LEOPOLDO, para complementação das despesas advindas com a realização do campeonato local. Art. 2º) - Para fazer face as despesas resultantes do artigo 1º, fica o Chefe do Executivo autorizado nos termos do artigo 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320/64, a abrir um crédito de até R$41.782,00 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais), e a imediata transferência à beneficiária, mediante assinatura do responsável legal no empenho à dotação do esporte, lazer e turismo. Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 19 de junho de 1995. Julião E aa de Sales Prefeito Municipal.