norma nº 2069/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.
"Autoriza o Prefeito Municipal a abrir créditos
suplementares para 0 exercício de 1995»,
O Povo. do Município de Pedro Leopoldo, por seus
&
representants aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal de Pedro
Leopoldo autorizado a abrir por decretos créditos suplementares no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) nas dotações para
repasse ao Legislativo a título de Despesas Correntes, conforme
reivindicação da Casa Legislativa Municipal.
Art. 2º) - Para que ocorra a suplementação prevista
no art. anterior, serão utilizadas anulações de outras dotações ou
excesso de arrecadação, de acordo com o disposto no art. 43 8 1º
da Lei 4.320/64.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
junho de 1995.
Julião o de Sales
Prefeito Municipal.