| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA PARA REPASSE A GUARDA CONGA SANTA EFIGÊNCIA DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.071, DE 29 DE JUNHO DE 1995. "Autoriza o Prefeito Municipal a abrir credito especial que menciona para repasse a GUARDA CONGA SANTA EFIGÊNIA dando outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1?) - Fica aberto um crédito especial no corrente exercício de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para repasse em duodécimo a beneficiária Guarda Conga Santa Efigênia, declarada de Utilidade Pública Municipal. Art. 2º) — Para ocorrer com as despesas resultantes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor mencionado no artigo 1º, nos termos do artigo 43, 9 1º da Leí Federal 4.320/64, sujeitando-se a beneficiária a prestação de contas pelo valor recebido na forma legal. Art. 3?) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vígor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de junho de 1995, Julião siena de Sales Prefeito Municipal.