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norma nº 2071/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2071 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA PARA REPASSE A GUARDA CONGA SANTA EFIGÊNCIA DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2556

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.071, DE 29 DE JUNHO DE 1995.
"Autoriza o Prefeito Municipal a abrir credito
especial que menciona para repasse a GUARDA CONGA
SANTA EFIGÊNIA dando outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1?) - Fica aberto um crédito especial no
corrente exercício de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para
repasse em duodécimo a beneficiária Guarda Conga Santa Efigênia,
declarada de Utilidade Pública Municipal.
Art. 2º) — Para ocorrer com as despesas resultantes
da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
crédito especial até o valor mencionado no artigo 1º, nos termos
do artigo 43, 9 1º da Leí Federal 4.320/64, sujeitando-se a
beneficiária a prestação de contas pelo valor recebido na forma
legal.
Art. 3?) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vígor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
junho de 1995,
Julião siena de Sales
Prefeito Municipal.

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