norma nº 2080/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 39600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.080, DE 25 DE AGOSTO DE 1995.
“Autoriza o Chefe da Executivo a desapropriar
amigável ou judicialmente os lotes 21 e 22 da
quadra 23 do Bairro "Andyara", de propriedade
presumível da empresa LB2-Empreendimentos Imobi-
itários Ltda. e a consequente doação em seguida
à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO ANDYARA e dá
outras providencias",
O Povo do Munícípio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado
a expropriar amigável ou judicialmente os lotes de nº 21 (vinte e
um) e 22 (vinte e dots) da quadra 23 (vinte e tres) do Bairro
Andysra, no município, de propriedade presumível ca empresa
LB2-Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Arte 2º) - Para fazer face as despesas resul-
tantes da presente Lei e artigo anterior, fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir um credito especial até R$8.000,00
(oito mil reais), sendo R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais)
destinados aos expropríados e R$800,00 (oitocentos reais) para as
despesas com escritura e outros emolumentos a transferência de
domínio.
Art. 3º) —- Fica o Chefe do Executívo autorizado
a doar incontínenti a área objeto da expropriação acima men-
cionada a favor da Associação Comunitária do Bairro Andyara,
para construção da sede e outras benfeitorias úteis e necessárias
ao lazer, cultura daquela comunidade,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ único - Sob pena de nulidade da doação acima
referida, fica a donataria obrigada a:
a) prestar contas de suas atividades aos órgãos
competentes; É
b) nao ter sua associação diesolvída, oportuni-
dade em que serão revertidos sos patrimônio público municipal
todo o acervo.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário
na a presente Lefí entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25
de agosto de 1995,
Julião ins de Sales
Prefeito Municipal.