norma nº 2083/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.083, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para Empresa PRENAL
INDÚSTRIA DE GALPÕES E ARTEFATOS DE CONCRETO
LTDAM,
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo a
favor da Empresa PRENAL-Indústria de Galpões e Artefatos Ltda., uma
área de 13.316,00 mM, localizada à Rua Waldemar Damas, 265, lote
3, quadra 44, Distrito Industrial de Pedro Leopoldo, Bairro
Teotônio Batista de Freitas e uma área de 5.500 m? localizada à Rua
José Geraldo Neves, 243, lote 01, quadra 45, Distrito Industrial de
Pedro Leopoldo, Bairro Teotônio Batista de Freitas, totalizando
18.616,00 m? a área doada efetivamente à donatária.
Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17 $ 1º
da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iníciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias;
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras;
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da maode-obra
local;
d) Recolher tributos e contribuições no Município;
e) Não paralisar suas atividades por tempo supe-
rior a 90 dias alternados ou não;
f) Não ter falência decretada;
g) Não ser poluente;
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes
dos tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1) Não ter a denominação ou razão social alteradas
e/ou mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador.
Art. 3º) - Caso ocorra quaisquer das infringências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocederá de pleno direito ao Patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua nublicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 27 de
setembro de 1995.
1a
Julião sat ea de Sales
Prefeito Municipal.