| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE COBRANÇA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO/EMPREENDIMENTO/LOTEAMENTO MORADA DOS ANGICOS, LAGOA PARK CLUBE, SANTA FÉ E PARQUE DOS BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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