norma nº 2086/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.086, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA."
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para Empresa GLOBOMASSAS
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo a
favor da Empresa GLOBOMASSAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., uma área
de 17.576,75 m”, lote 01, quadra 48, Rua Zico Barbosa nº 426,
Distrito Industrial, Bairro Teotônio Batista de Freitas.
Art. 2º) - Por força no disnosto no Art, 17 8 12
da Lei Orgânica Municipal, fica a donatória onrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias;
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras;
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da maode-obra
local;
d) Recolher tributos e contribuições no Município;
e) Não paralisar suas atividades por tempo supe-
rior a 90 dies alternados, ou não;
f) Não ter falência decretada;
g) Não ser poluente;
h) Recolher balancetes, balanços e comprovantes
, dos tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador;
1) Não ter a denominação ou razão social alterados
e/ou mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 83600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º) - Caso ocorra quaisquer das infringências
mencionadas na alínea do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao Patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização melo Município a
donatária.
Art. 4º) -— Revogadas as disposições em contrério,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de 2eiro Leopoldo, aos 27 de
setembro de 1095,
A
Julião ne de Sales
Prefeito Municipal.