norma nº 2087/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.087, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
municipal, precariamente, para Empresa FOLHA In-
dústria e Comércio Ltda."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo a
favor da Empresa FOLHA Indústria e Comércio Ltda., uma área de
4.500,00 m?, Quadra 49, Rua Zico Barbosa s/nº, Distrito Indus-
trial, Bairro Teotônio Batista de Freitas.
Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17, 8 1º
da Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras;
ec) Empregar 60% (sessenta por cento) da mãode-obra
local;
d) Recolher tributos e contribuições no Município;
e) Não paralisar suas atividades por tempo supe-
rior a 90 dias alternados, ou não;
£) Não ter falência decretada;
g) Não ser poluente;
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes
dos tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador;
1) Não ter a denominação ou razão social alteradas
e/ou mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32) - Caso ocorra quaisquer das infrigências
mencionadas na alínea do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
-Art. 4º) — Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 27 de
setembro de 1995,
ff
Julião César É de Sales
Prefeito Municipal.