| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 1998 |
| Date | 1998-09-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 09 DE JULHO DE 1997 - "CRIA A OUVIDORIA DO POVO DE PEDRO LEOPOLDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.362, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998. “Dá nova redação ao art. 8º, da Lei Municipal nº 2.277, de 09 de julho de 1997 — “Cria a Ouvidoria do Povo de Pedro Leopoldo” e dá outras providências.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º) — O artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.277, de 09 de julho de 1997 — “Cria a Ouvidoria do Povo de Pedro Leopoldo”, passa a ter a seguinte redação: Art. 8º) — “As reclamações deverão ser efetuadas junto a. Ouvidoria do Povo de Pedro, de 2º à 6º feira, de 8:00 às 18:00 horas.” Parágrafo Único - A Ouvidoria será exercida por um vereador previamente sorteado em reuniões Ordinárias da Câmara Municipal e designado pela Presidência, funcionando todas as sextas-feiras, iniciando-se às 10:00 horas. Art. 2º) — Os demais artigos da presente Lei, permanecem inalterados. Ar. 3º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 02 de setembro de 1998.